HC 686390 - DECISAO

HC 686390 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica (condenação recente por homicídio qualificado e antecedentes por crimes comuns) e não de reincidência específica em crime hediondo, o art. 112, VII, da LEP não é aplicável; diante da omissão da novatio legis, a integração do ordenamento procede-se por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar mais benéfico previsto no art. 112 (no caso concreto, 50%), razão pela qual se concede a ordem liminar em parte para restabelecer a decisão do juiz singular que adotou 50% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: TATIANE DA SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

TATIANE DA SILVA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal e percentual aplicável para progressão de regime
  2. 2 interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 lacuna legislativa e necessidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica (condenação recente por homicídio qualificado e antecedentes por crimes comuns) e não de reincidência específica em crime hediondo, o art. 112, VII, da LEP não é aplicável; diante da omissão da novatio legis, a integração do ordenamento procede-se por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar mais benéfico previsto no art. 112 (no caso concreto, 50%), razão pela qual se concede a ordem liminar em parte para restabelecer a decisão do juiz singular que adotou 50% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz singular que aplicou o percentual de 50% para o cômputo do requisito objetivo para a progressão de regime.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.