HC 673139 - ACORDAO

HC 673139 - ACORDAO

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Topics
Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Fração Da Tentativa, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Dosimetria Da Pena Majorantes Fração Da Tentativa Supressão De Instância +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por supressão de instância em razão de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de reexame de dosimetria e cumulação de majorantes em sede de habeas corpus
  3. 3 ilegalidade da fração redutora da tentativa