HC 677967 - DECISAO

HC 677967 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício porque o acórdão a quo configurou flagrante ilegalidade ao aplicar 60% para progressão de regime: deve aplicar-se o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, nos termos da interpretação adotada pela Quinta Turma (HC 613.268/SP).

Parties
Paciente: REINALDO ADRIANO HONORATO PURCINO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Retroatividade

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Parties

REINALDO ADRIANO HONORATO PURCINO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência (genérica vs específica) sobre o percentual exigido para progressão

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício porque o acórdão a quo configurou flagrante ilegalidade ao aplicar 60% para progressão de regime: deve aplicar-se o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, nos termos da interpretação adotada pela Quinta Turma (HC 613.268/SP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda a nova análise atualizada da situação do apenado