HC 668911 - DECISAO

HC 668911 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva do recurso especial, não é a via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o indeferimento da progressão foi fundado em exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo, sendo tal fundamentação idônea e consistente com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: VALDEIR PEREIRA DE ABREU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão Dilação Probatória

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Parties

VALDEIR PEREIRA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante de exame criminológico desfavorável
  3. 3 Vinculação do julgador ao laudo criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva do recurso especial, não é a via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o indeferimento da progressão foi fundado em exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo, sendo tal fundamentação idônea e consistente com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • P. I.