HC 675322 - DECISAO

HC 675322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial (inadmissível nesta Corte); em sede de exame, adotou-se a orientação de que a data-base para nova progressão é a do efetivo preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo), ficando inviável o conhecimento da alegação de nulidade relativa ao exame criminológico por supressão de instância.

Parties
Paciente: WENDEL AUGUSTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

WENDEL AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do prazo para nova progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de declarar nulidade de decisão que determinou exame criminológico em supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial (inadmissível nesta Corte); em sede de exame, adotou-se a orientação de que a data-base para nova progressão é a do efetivo preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo), ficando inviável o conhecimento da alegação de nulidade relativa ao exame criminológico por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.