HC 666935 - DECISAO

HC 666935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, reconhecer que a manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto está fundamentada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável e outros elementos dos autos) e que o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOEL MENON; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções (Juízo de 1º Grau); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial Revolvimento De Provas

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Parties

JOEL MENON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das Execuções (Juízo de 1º Grau)

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 valor probatório e efeitos do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, reconhecer que a manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto está fundamentada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável e outros elementos dos autos) e que o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • P. I.