HC 672241 - ACORDAO

HC 672241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) expressa que o percentual de 60% é dirigido a condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico e a hipótese não está expressamente prevista, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, em consonância com precedentes.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Rafael Aparecido Buarque da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Rafael Aparecido Buarque da Silva

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto na nova redação do art. 112 da LEP a apenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem para definir fração temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) expressa que o percentual de 60% é dirigido a condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico e a hipótese não está expressamente prevista, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, em consonância com precedentes.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida liminarmente