HC 685753 - DECISAO

HC 685753 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente genérico e não de reincidente específico em crime hediondo, a nova redação do art. 112 da LEP não autoriza a exigência do percentual de 60%; aplicando-se a interpretação restritiva e, na lacuna, a analogia in bonam partem, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: FRANCISCO BORGES DE SOUSA (ou Francisco Borges de Souza)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

FRANCISCO BORGES DE SOUSA (ou Francisco Borges de Souza)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime no caso de réu reincidente genérico
  3. 3 possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem para suprir lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente genérico e não de reincidente específico em crime hediondo, a nova redação do art. 112 da LEP não autoriza a exigência do percentual de 60%; aplicando-se a interpretação restritiva e, na lacuna, a analogia in bonam partem, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e restaurar o cálculo de pena determinado pelo Juízo da execução, aplicando-se o requerimento objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual