HC 637786 - DECISAO

HC 637786 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento da progressão de regime em exame criminológico desfavorável e em elementos concretos relativos à gravidade do crime e à periculosidade do condenado; tal fundamentação encontra amparo na legislação (art.112 LEP) e na jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar laudos ou reverter avaliação meritória.

Parties
Paciente: ADEILTON ROSA PINHEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ADEILTON ROSA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime com fundamento em exame criminológico desfavorável configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o exame criminológico é obrigatório após nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Qual o alcance do atestado de bom comportamento carcerário na progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento da progressão de regime em exame criminológico desfavorável e em elementos concretos relativos à gravidade do crime e à periculosidade do condenado; tal fundamentação encontra amparo na legislação (art.112 LEP) e na jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar laudos ou reverter avaliação meritória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se