HC 671309 - DECISAO

HC 671309 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa de progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, com base no exame criminológico que apontou relativização dos crimes, pouca empatia, conduta criminal cristalizada e no histórico de faltas disciplinares; assim não houve ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO PITA DANIEL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DANILO PITA DANIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o reeducando preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 validade e alcance do exame criminológico na aferição do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de revisão via habeas corpus do juízo de conveniência e oportunidade das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa de progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, com base no exame criminológico que apontou relativização dos crimes, pouca empatia, conduta criminal cristalizada e no histórico de faltas disciplinares; assim não houve ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.