HC 672884 - DECISAO

HC 672884 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Substantivamente, adotou-se o entendimento de que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP, sendo a data definida casuisticamente como a do preenchimento do último requisito pendente; no caso, tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo restou preenchido na data do exame favorável, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: EVANILSON PREIRA MARTINS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

EVANILSON PREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Determinação do termo inicial (data-base) para contagem de nova progressão de regime: data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP ou data do efetivo ingresso no regime anterior
  3. 3 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo quando determinado exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Substantivamente, adotou-se o entendimento de que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP, sendo a data definida casuisticamente como a do preenchimento do último requisito pendente; no caso, tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo restou preenchido na data do exame favorável, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.