HC 667122 - DECISAO

HC 667122 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: diante de entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de reincidência genérica (não específica) em caso de crime hediondo ou equiparado não há previsão legal para aplicação automática do percentual de 60%, deve prevalecer a solução mais benéfica ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40%.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO FRANCO; Agravante Na Execução: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Revogação Do Art. 2º, §2º Da Lei N. 8.072/90, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
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Parties

JOÃO RICARDO FRANCO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante Na Execução

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico (40% vs. 60%)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: diante de entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de reincidência genérica (não específica) em caso de crime hediondo ou equiparado não há previsão legal para aplicação automática do percentual de 60%, deve prevalecer a solução mais benéfica ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) na progressão de regime ao paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado