HC 673984 - DECISAO

HC 673984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade do acórdão a quo, em razão do novo entendimento do STJ que interpreta a sistemática introduzida pela Lei n.13.964/2019 e o art.112 da LEP no sentido de que o lapso de 60% destina-se à reincidência específica em crime hediondo, impondo, para o reincidente não específico, a aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime; determina-se assim nova análise pelo Juízo da Execução para aplicar 40%.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DA CUNHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) exige-se para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente não específico?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade do acórdão a quo, em razão do novo entendimento do STJ que interpreta a sistemática introduzida pela Lei n.13.964/2019 e o art.112 da LEP no sentido de que o lapso de 60% destina-se à reincidência específica em crime hediondo, impondo, para o reincidente não específico, a aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime; determina-se assim nova análise pelo Juízo da Execução para aplicar 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Intimar, com urgência, o Juízo da Execução para observância desta decisão