HC 686080 - DECISAO

HC 686080 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade; como tal ilegalidade não foi demonstrada e a questão requer apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO DE JESUS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 determinação de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade; como tal ilegalidade não foi demonstrada e a questão requer apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se