HC 684682 - DECISAO
A ordem foi indeferida liminarmente porque a progressão de regime não foi objeto de decisão pela instância de origem, razão pela qual o exame da pretensão pelo STJ configuraria inadmissível supressão de instância, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: Anselmo Jacinto Nogueira; Manifestante: Defensoria Pública da União; Intimada: Defensoria Pública de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente com determinação
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Supressão De Instância, Carta De Preso
Case Brief
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Parties
Anselmo Jacinto Nogueira
Paciente
Defensoria Pública da União
Manifestante
Defensoria Pública de São Paulo
Intimada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Progressão de regime prisional não objeto de decisão na origem
- 2 Inadmissibilidade de decisão pelo STJ que importe supressão de instância
- 3 Habeas corpus impetrado de próprio punho direcionado ao STJ e atuação da Defensoria Pública
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida liminarmente porque a progressão de regime não foi objeto de decisão pela instância de origem, razão pela qual o exame da pretensão pelo STJ configuraria inadmissível supressão de instância, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente com determinação
Orders
- Writ indeferido liminarmente
- Intime-se a Defensoria Pública de São Paulo e disponibilize-se cópia integral dos presentes autos para que requeira o que entender de direito, perante a instância competente
Full Case Text
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