HC 674113 - DECISAO

HC 674113 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta dos crimes, na personalidade do reeducando e no risco à sociedade, em observância à súmula 439/STJ e à jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON PALAGANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

ANDERSON PALAGANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 controle de legalidade da decisão que determinou exame por tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta dos crimes, na personalidade do reeducando e no risco à sociedade, em observância à súmula 439/STJ e à jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se