HC 672963 - DECISAO

HC 672963 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise do caso concreto, observe a orientação do Tema 1084 e aplique o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Parties
Paciente: CIBELE CRISTINA RAMALHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019, Tema Nº 1084
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Interpretação Do Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

CIBELE CRISTINA RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação retroativa do patamar de 40% previsto na Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise do caso concreto, observe a orientação do Tema 1084 e aplique o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao apenado não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.