HC 686807 - DECISAO

HC 686807 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi verificada a prévia impetração do HC682904 em favor do mesmo paciente, com pedido idêntico e liminar já deferida, sendo inviável o conhecimento do presente writ em razão da reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: MURILO MATOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004801- 73.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Lei N.13.964/2019, Crimes Hediondos E Equiparados
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência +2 more

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Parties

MURILO MATOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004801- 73.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% para progressão de regime a condenados por crimes hediondos ou equiparados sem reincidência específica após alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus em face de pedido reiterado (preexistência de HC682904 com pedido idêntico)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi verificada a prévia impetração do HC682904 em favor do mesmo paciente, com pedido idêntico e liminar já deferida, sendo inviável o conhecimento do presente writ em razão da reiteração de pedidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.