HC 673585 - DECISAO

HC 673585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio); examinada a insurgência, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois o indeferimento de progressão e livramento foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico parcialmente desfavorável e prática de duas faltas disciplinares graves) que evidenciam ausência do requisito subjetivo, e a modificação dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio); examinada a insurgência, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois o indeferimento de progressão e livramento foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico parcialmente desfavorável e prática de duas faltas disciplinares graves) que evidenciam ausência do requisito subjetivo, e a modificação dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.