HC 686843 - DECISAO

HC 686843 - DECISAO

Reconhecida a aplicação retroativa do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem reincidência específica (reincidência genérica), determinou-se que, na progressão de regime do paciente, seja observado o percentual de 40%, razão pela qual a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE BERNARDES CANDIDO; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP na progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa

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Parties

RAFAEL HENRIQUE BERNARDES CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 porcentagem necessária para a progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/19 e aplicação aos reincidentes genéricos
  3. 3 integração da norma em face de lacuna legal relativa aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Reconhecida a aplicação retroativa do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem reincidência específica (reincidência genérica), determinou-se que, na progressão de regime do paciente, seja observado o percentual de 40%, razão pela qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP na progressão de regime do paciente

Orders

  • Na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP)
  • Publique-se