HC 686334 - DECISAO

HC 686334 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a progressão de regime, em crimes contra a administração pública, depende da reparação do dano nos termos do art. 33, §4º do CP, o relator concluiu que o montante mínimo da reparação não fora fixado com observância do contraditório e ampla defesa; por isso concedeu ordem para que o Juízo das Execuções estipule, com urgência e mediante oitiva do executado, o valor mínimo da reparação, condicionando a progressão ao pagamento do montante apurado, e admitindo a possibilidade de parcelamento conforme a situação financeira do apenado.

Parties
Paciente: TEÓFILO MONTEIRO BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções estipule, com urgência e mediante oitiva do executado, o valor mínimo da reparação do dano, condicionando a progressão ao pagamento do montante apurado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reparação Do Dano, Peculato, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 33, §4º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reparação Do Dano Peculato Contraditório E Ampla Defesa Art. 33, §4º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TEÓFILO MONTEIRO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento da progressão de regime à reparação do dano nos crimes contra a administração pública
  2. 2 Fixação do valor mínimo da reparação sem contraditório e ampla defesa
  3. 3 Comprovação da impossibilidade financeira do executado

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a progressão de regime, em crimes contra a administração pública, depende da reparação do dano nos termos do art. 33, §4º do CP, o relator concluiu que o montante mínimo da reparação não fora fixado com observância do contraditório e ampla defesa; por isso concedeu ordem para que o Juízo das Execuções estipule, com urgência e mediante oitiva do executado, o valor mínimo da reparação, condicionando a progressão ao pagamento do montante apurado, e admitindo a possibilidade de parcelamento conforme a situação financeira do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções estipule, com urgência e mediante oitiva do executado, o valor mínimo da reparação do dano, condicionando a progressão ao pagamento do montante apurado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo das Execuções estipule, com urgência, o valor mínimo da reparação do dano, mediante oitiva do executado, ficando a progressão ao regime aberto condicionada ao pagamento do montante apurado.