HC 686523 - DECISAO

HC 686523 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a determinação de complementação do exame criminológico apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena), sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução que impedissem o benefício; diante de pareceres psicológico e social favoráveis, do relatório médico da unidade prisional e da ausência de indicação concreta de distúrbio mental, a falta de participação de médico psiquiatra não constitui óbice suficiente à progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: JOSÉ EVANGELISTA BRAGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Necessidade De Laudo Psiquiátrico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Necessidade De Laudo Psiquiátrico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EVANGELISTA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de avaliação por médico psiquiatra impede a progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para determinar complementação do exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a determinação de complementação do exame criminológico apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena), sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução que impedissem o benefício; diante de pareceres psicológico e social favoráveis, do relatório médico da unidade prisional e da ausência de indicação concreta de distúrbio mental, a falta de participação de médico psiquiatra não constitui óbice suficiente à progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n.º 0009121-58.2020.8.26.0032
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto de JOSÉ EVANGELISTA BRAGA