HC 674561 - DECISAO

HC 674561 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar‑se de substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão de origem à luz do entendimento posterior (HC 613.268/SP), concedeu‑se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% de cumprimento da pena para fins de progressão de regime ao caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado (art. 112, V, da LEP).

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Novatio Legis in Mellius
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Parties

LUCAS DA SILVA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP quanto à aplicação dos percentuais de 40% e 60%
  3. 3 aplicação da fração mais benéfica na ausência de previsão para reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar‑se de substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão de origem à luz do entendimento posterior (HC 613.268/SP), concedeu‑se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% de cumprimento da pena para fins de progressão de regime ao caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado (art. 112, V, da LEP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados
  • Intimar com urgência o Juízo da Execução