HC 677744 - DECISAO

HC 677744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não reconhecer flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou, em sua integralidade, a nova redação do art.112 da LEP (Lei 13.964/2019) de modo mais benéfico ao réu, de modo que não houve reformatio in pejus nem ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ANDREY LAURIANO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reformatio in Pejus, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Combinação De Leis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reformatio in Pejus Art. 112 Da LEP +3 more

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Parties

ANDREY LAURIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substituindo recurso especial
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 configuração de reformatio in pejus pela decisão do TJSC

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não reconhecer flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou, em sua integralidade, a nova redação do art.112 da LEP (Lei 13.964/2019) de modo mais benéfico ao réu, de modo que não houve reformatio in pejus nem ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.