HC 641303 - ACORDAO

HC 641303 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta, extraída dos autos da execução penal, apta a justificar a cassação da progressão de regime; em face da jurisprudência dominante do STJ e da ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão anterior, manteve-se a ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Paciente (agravado); Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Abstrata, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Fundamentação Abstrata Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente (agravado)

Agravado

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cassação de progressão de regime pelo tribunal de origem com fundamentação abstrata
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da decisão de progressão pelo STJ de ofício
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta extraída dos autos da execução penal para cassar progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta, extraída dos autos da execução penal, apta a justificar a cassação da progressão de regime; em face da jurisprudência dominante do STJ e da ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão anterior, manteve-se a ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem concedida de ofício neste STJ para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido