REsp 1946815 - DECISAO

REsp 1946815 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Terceira Seção já reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (REsp 1.910.240, Tema 1084), de modo que não há divergência a ser conhecida, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Reincidência, Fração Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade De Lei Mais Benéfica Reincidência Fração Para Progressão De Regime

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 interpretação de reincidência para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Terceira Seção já reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (REsp 1.910.240, Tema 1084), de modo que não há divergência a ser conhecida, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.