HC 688994 - DECISAO

HC 688994 - DECISAO

Verificou-se erro do Tribunal de Justiça ao considerar o paciente reincidente específico, pois, na data do segundo delito, não havia trânsito em julgado de condenação anterior conforme documentos de execução penal e folha de antecedentes; além disso, a Terceira Seção do STJ reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para apenados não reincidentes especificamente em crime hediondo, de modo que cabe retificar o cálculo para aplicação do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCELO JUNIOR SILVA BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Retificação De Cálculo De Pena, Crimes Hediondos, Art. 112, V, Da Lei De Execução Penal
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Parties

MARCELO JUNIOR SILVA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art.112, V, da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se erro do Tribunal de Justiça ao considerar o paciente reincidente específico, pois, na data do segundo delito, não havia trânsito em julgado de condenação anterior conforme documentos de execução penal e folha de antecedentes; além disso, a Terceira Seção do STJ reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para apenados não reincidentes especificamente em crime hediondo, de modo que cabe retificar o cálculo para aplicação do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.