HC 683476 - DECISAO

HC 683476 - DECISAO

Havendo omissão na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe‑se a interpretação favorável ao réu; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP, devendo ser integrado o dispositivo, por analogia in bonam partem, para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo em Execução n. 5652622-95.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Sobre Execução Penal)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DE PAULA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo em Execução n. 5652622-95.2020.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Sobre Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP quando a reincidência é por crime não hediondo
  2. 2 interpretação da omissão legislativa trazida pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe‑se a interpretação favorável ao réu; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP, devendo ser integrado o dispositivo, por analogia in bonam partem, para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.