HC 688794 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ter sido esgotada a instância antecedente, pois a impetração recorre de decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido julgamento colegiado, o que impediria o conhecimento do writ pelo STJ por supressão de instância.

Parties: Paciente: VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente (decisão monocrática).
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática

Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância antecedente
2 uso da data de conclusão do exame criminológico como data-base para nova progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente (decisão monocrática).

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.