HC 688914 - DECISAO

HC 688914 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 estabeleceu, no art. 112, V, o percentual de 40% para progressão de regime dos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando primários; contudo, havendo lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica e aplicar o patamar de 40% ao paciente, por ser inferior ao anterior requisito de 3/5, restabelecendo-se a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DO NASCIMENTO CABELEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VITOR DO NASCIMENTO CABELEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime previsto no art. 112, V, da LEP a condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao apenado
  3. 3 Preenchimento de lacuna normativa quanto ao patamar de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 estabeleceu, no art. 112, V, o percentual de 40% para progressão de regime dos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando primários; contudo, havendo lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica e aplicar o patamar de 40% ao paciente, por ser inferior ao anterior requisito de 3/5, restabelecendo-se a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se, com urgência.