HC 660564 - DECISAO

HC 660564 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada envolve a interpretação e aplicação dos requisitos para a progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria qualificada pelo Supremo Tribunal Federal como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 205/STF), razão pela qual o apelo extraordinário não pode prosseguir; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.910.240, Tema 1084) quanto à retroatividade do patamar de 40% para não reincidentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Crime Hediondo, Reincidência, Repercussão Geral, Tema 1084/stj, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Crime Hediondo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de tratamento diferenciado entre condenados primários e reincidentes para fins de progressão de regime
  3. 3 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que versa sobre requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada envolve a interpretação e aplicação dos requisitos para a progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria qualificada pelo Supremo Tribunal Federal como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 205/STF), razão pela qual o apelo extraordinário não pode prosseguir; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.910.240, Tema 1084) quanto à retroatividade do patamar de 40% para não reincidentes.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se