HC 685829 - DECISAO

HC 685829 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime pelos juízos ordinários baseou-se em elementos concretos dos autos — notadamente histórico de mau comportamento e cinco infrações disciplinares graves em período recente — demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, a intervenção do STJ implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no writ.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS RODRIGUES NOGUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS RODRIGUES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade do delito ou faltas disciplinares posteriores podem obstar a progressão de regime.
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na decisão que indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime pelos juízos ordinários baseou-se em elementos concretos dos autos — notadamente histórico de mau comportamento e cinco infrações disciplinares graves em período recente — demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, a intervenção do STJ implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.