HC 681551 - DECISAO

HC 681551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso especial; alternativamente, não se verificou ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ e o art. 127 da LEP autorizam que a prática de falta disciplinar grave altere a data-base e reinicie a contagem do prazo para progressão de regime, conforme Súmula 534/STJ.

Parties
Paciente: GEOVANI CIRQUEIRA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Contagem De Prazo, Súmulas 441 E 534, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Contagem De Prazo Súmulas 441 E 534 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANI CIRQUEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso especial; alternativamente, não se verificou ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ e o art. 127 da LEP autorizam que a prática de falta disciplinar grave altere a data-base e reinicie a contagem do prazo para progressão de regime, conforme Súmula 534/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • P. I.