HC 679586 - DECISAO

HC 679586 - DECISAO

Concedido o regime semiaberto pelo Juízo da Execução Criminal (art. 112 LEP), houve superveniência que tornou impossível o provimento do habeas corpus; por essa razão, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 superveniência e perda de objeto do habeas corpus após concessão do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedido o regime semiaberto pelo Juízo da Execução Criminal (art. 112 LEP), houve superveniência que tornou impossível o provimento do habeas corpus; por essa razão, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.