HC 688328 - DECISAO

HC 688328 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para acolher o pedido subsidiário, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Tribunal a quo) aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 0011061-83.2020.8.08.0024, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: CLAUDIO MARCIO SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Revogação De Benefício Por Violação De Condição De Monitoração Eletrônica, Marco Interruptivo Para Aquisição De Direitos Na Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Em Execução Penal, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Revogação De Benefício Por Violação De Condição De Monitoração Eletrônica Marco Interruptivo Para Aquisição De Direitos Na Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus Em Execução Penal Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIO MARCIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso específico (agravo em execução)
  2. 2 legalidade da aplicação de novo marco interruptivo para progressão de regime a partir da data do descumprimento da condição
  3. 3 equiparação de violação do perímetro da tornozeleira a falta grave/fuga

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para acolher o pedido subsidiário, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Tribunal a quo) aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 0011061-83.2020.8.08.0024, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 0011061-83.2020.8.08.0024, decidindo como entender de direito
  • Publique-se