HC 688920 - DECISAO

HC 688920 - DECISAO

Havendo reincidência genérica (não específica), aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por se tratar de lei mais benéfica e diante da lacuna que impede a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes genéricos; diante da flagrante ilegalidade do acórdão estadual, o habeas corpus foi conhecido e a ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar novos cálculos com aplicação de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Anulação De Acórdão Estadual E Determinação De Novos Cálculos)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

PAULO RICARDO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Anulação De Acórdão Estadual E Determinação De Novos Cálculos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) a reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V, da LEP) aos casos de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo reincidência genérica (não específica), aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por se tratar de lei mais benéfica e diante da lacuna que impede a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes genéricos; diante da flagrante ilegalidade do acórdão estadual, o habeas corpus foi conhecido e a ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar novos cálculos com aplicação de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem, de ofício