HC 645747 - DECISAO

HC 645747 - DECISAO

Como o juízo de primeiro grau promoveu o paciente ao regime aberto, a pretensão de progressão ao regime semiaberto restou satisfeita, configurando ausência superveniente de interesse e tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: PATRICK FABRICIO DE NOVAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Interesse Processual Superveniente
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Regime Aberto Interesse Processual Superveniente

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Parties

PATRICK FABRICIO DE NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 satisfação da pretensão pela posterior decisão do juízo de primeiro grau
  3. 3 ausência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

Como o juízo de primeiro grau promoveu o paciente ao regime aberto, a pretensão de progressão ao regime semiaberto restou satisfeita, configurando ausência superveniente de interesse e tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.