HC 678251 - DECISAO

HC 678251 - DECISAO

Como o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal prevê a fração de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente por crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do sentenciado; aplica-se, assim, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para retificar o requisito objetivo da progressão.

Parties
Paciente: RENATO APARECIDO ALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Interpretação E Integração Da Lei (lacuna)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Interpretação E Integração Da Lei (lacuna)

Case Brief

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Parties

RENATO APARECIDO ALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal em favor do réu (in dubio pro reo / favor rei)

Ratio Decidendi

Como o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal prevê a fração de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente por crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do sentenciado; aplica-se, assim, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para retificar o requisito objetivo da progressão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.