RHC 150498 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional demandam reexame de fatos e provas não realizado pelas instâncias ordinárias; a Corte não pode conhecer da pretensão sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSELTON PEREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão unânime pela Sexta Turma)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

JOSELTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime pelo STJ via habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional pelo STJ via habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional demandam reexame de fatos e provas não realizado pelas instâncias ordinárias; a Corte não pode conhecer da pretensão sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão unânime pela Sexta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.