HC 663120 - ACORDAO

HC 663120 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; manteve‑se a concessão, de ofício, do habeas corpus em razão de flagrante ilegalidade do acórdão a quo, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, em conformidade com o novo entendimento jurisprudencial sobre a aplicação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Contagem do lapso para progressão de regime perante a Lei 13.964/2019 para não reincidente específico
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após novatio legis
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; manteve‑se a concessão, de ofício, do habeas corpus em razão de flagrante ilegalidade do acórdão a quo, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, em conformidade com o novo entendimento jurisprudencial sobre a aplicação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, salvo se cometida falta grave.