HC 596383 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Juiz da VEC e o Tribunal a quo indeferiram a progressão com base na gravidade dos crimes e extensão da pena sem mencionar qualquer elemento desabonador ocorrido no curso da execução penal; diante da ausência de registros negativos no prontuário e cumprido o lapso objetivo, deve o pedido ser reexaminado e o benefício deferido.

Parties: Paciente: TIAGO GABRIEL DO PRADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Progressão De Regime, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP, Bom Comportamento Carcerário

Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Art. 112 Da LEP Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

TIAGO GABRIEL DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

1 Se o juiz pode negar progressão de regime com base apenas na gravidade dos crimes e na extensão da pena
2 Requisitos do art. 112 da LEP para progressão de regime
3 Necessidade de existência de elementos desabonadores no período de execução penal para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime e defira o benefício se, cumprido o lapso objetivo, não houver registro, no prontuário do paciente, de fatos desabonadores pertinentes à execução penal.
Publique-se e intimem-se.