HC 678808 - DECISAO

HC 678808 - DECISAO

A determinação do exame criminológico exige motivação idônea e concreta, com indicação de fatos ocorridos durante a execução da pena que justifiquem a perícia; a mera gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não são suficientes para exigir o exame, de modo que o Juiz das Execuções Criminais deve apreciar o pedido de progressão com fundamento apenas em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena e sem exigir a confecção de exame criminológico.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA CANDIDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar (art. 117 Lep), Individualização Da Pena, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Prisão Domiciliar (art. 117 Lep) +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação idônea e concreta para determinar exame criminológico
  2. 2 alcance do art. 117 da Lei de Execuções Penais e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 verificação dos requisitos subjetivos e objetivos para progressão de regime à luz de fatos ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

A determinação do exame criminológico exige motivação idônea e concreta, com indicação de fatos ocorridos durante a execução da pena que justifiquem a perícia; a mera gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não são suficientes para exigir o exame, de modo que o Juiz das Execuções Criminais deve apreciar o pedido de progressão com fundamento apenas em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena e sem exigir a confecção de exame criminológico.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que, incontinenti, prossiga, nos Autos n. 0001281-55.2019.8.26.0509, a análise do pedido de progressão de regime prisional como entender de direito, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena e, ainda, afastada a...
  • Publique-se. Intimem-se.