HC 682693 - DECISAO

HC 682693 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, diante de fato novo e grave (prisão em flagrante durante regime aberto) que coloca em dúvida o preenchimento do requisito subjetivo para progressão, e porque o habeas corpus, em cognição sumária, não é adequado para ampla reavaliação fática.

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL SALVIANO LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj

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Parties

JOSE RAFAEL SALVIANO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Limites da cognição do habeas corpus em matéria fática

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, diante de fato novo e grave (prisão em flagrante durante regime aberto) que coloca em dúvida o preenchimento do requisito subjetivo para progressão, e porque o habeas corpus, em cognição sumária, não é adequado para ampla reavaliação fática.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.