HC 679441 - DECISAO

HC 679441 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, após a Lei 10.792/03, o exame criminológico não integra os requisitos legais para progressão; logo, se o reeducando já cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP e possui atestado de bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão deve ser o dia em que cumpriu o requisito objetivo, e não a data de apresentação do laudo pericial.

Parties
Paciente: HERBERT RICHARD GALLINUCCI; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional Sujeito À Ordem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HERBERT RICHARD GALLINUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo das Execuções Criminais

Órgão Jurisdicional Sujeito À Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do tempo para futura progressão de regime: data de preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da LEP ou data de conclusão do exame criminológico?
  2. 2 Se a realização do exame criminológico pode ser exigida como requisito para progressão após a Lei 10.792/03
  3. 3 Aplicação do princípio da reserva legal na exigência de requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, após a Lei 10.792/03, o exame criminológico não integra os requisitos legais para progressão; logo, se o reeducando já cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP e possui atestado de bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão deve ser o dia em que cumpriu o requisito objetivo, e não a data de apresentação do laudo pericial.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
  • Publique-se e intimem-se.