HC 688720 - DECISAO
A decisão foi pela rejeição liminar do pedido porque o magistrado singular fundamentou adequadamente o indeferimento com base em falta grave, o exame criminológico favorável não vincula o juiz, e a revisão dessas questões exigiria análise ampla de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; aplica-se art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.
- Parties
- Paciente: Almir Rogerio Monteiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Cognição Sumária, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Almir Rogerio Monteiro
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 Progressão de regime para o semiaberto
- 2 Vinculação do magistrado à conclusão do exame criminológico
- 3 Revisão de fundamentos das instâncias quanto ao requisito subjetivo
Ratio Decidendi
A decisão foi pela rejeição liminar do pedido porque o magistrado singular fundamentou adequadamente o indeferimento com base em falta grave, o exame criminológico favorável não vincula o juiz, e a revisão dessas questões exigiria análise ampla de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; aplica-se art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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