HC 688882 - DECISAO

HC 688882 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a nova redação do art. 112, V, da LEP é mais benéfica ao apenado e deve retroagir; no caso de reincidência genérica por crime hediondo, havendo lacuna legal quanto ao patamar aplicável, deve-se adotar o percentual fixado para o condenado primário (40%), restabelecendo-se a retificação dos cálculos para constar 40% como requisito para progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual necessário para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao patamar aplicável a reincidente genérico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a nova redação do art. 112, V, da LEP é mais benéfica ao apenado e deve retroagir; no caso de reincidência genérica por crime hediondo, havendo lacuna legal quanto ao patamar aplicável, deve-se adotar o percentual fixado para o condenado primário (40%), restabelecendo-se a retificação dos cálculos para constar 40% como requisito para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.