HC 687330 - DECISAO

HC 687330 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, aplicando-se, aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes específicos, o requisito de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, por força da retroatividade da norma mais benéfica e da interpretação conforme a lacuna deixada pelas alterações legislativas.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA QUINTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Concedido o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, passando a exigir 40% do cumprimento da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, se não caracterizada a reincidência específica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA QUINTINO

Paciente

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112 da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 caracterização da reincidência específica para fins de exigência de percentual para progressão de regime
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, aplicando-se, aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes específicos, o requisito de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, por força da retroatividade da norma mais benéfica e da interpretação conforme a lacuna deixada pelas alterações legislativas.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, passando a exigir 40% do cumprimento da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, se não caracterizada a reincidência específica.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar 40% como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.