HC 680908 - DECISAO

HC 680908 - DECISAO

Por serem as decisões que concedem progressão de regime de natureza declaratória, o termo inicial para cálculo de futuras progressões é o momento em que se preencheu o último requisito do art.112 da LEP; como havia determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só ficou preenchido na data do parecer técnico favorável, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO DUARTE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DUARTE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime: a data em que se cumpriu o requisito objetivo anteriormente ou a data em que se cumpriu o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art.112 da LEP?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória) e seus efeitos temporais
  3. 3 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo quando é exigido exame criminológico (data do parecer técnico favorável)

Ratio Decidendi

Por serem as decisões que concedem progressão de regime de natureza declaratória, o termo inicial para cálculo de futuras progressões é o momento em que se preencheu o último requisito do art.112 da LEP; como havia determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só ficou preenchido na data do parecer técnico favorável, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.