HC 681489 - DECISAO

HC 681489 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, após a impetração, foi realizado o exame criminológico e, com base no laudo pericial e no parecer ministerial, o juízo de execução indeferiu a progressão de regime; assim, não subsiste objeto ao pedido formulado no writ, motivo pelo qual o STJ julgou o habeas corpus prejudicado e determinou o arquivamento dos autos com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO CARLOS DO CARMO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo De Execução: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade E Arquivamento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisão, Súmulas 26 STF E 439 STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisão Súmulas 26 STF E 439 STJ

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Parties

MARCELO CARLOS DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS

Juízo De Execução

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade E Arquivamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos para determinação de exame criminológico em processo de execução penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus após realização do exame e decisão denegatória da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, após a impetração, foi realizado o exame criminológico e, com base no laudo pericial e no parecer ministerial, o juízo de execução indeferiu a progressão de regime; assim, não subsiste objeto ao pedido formulado no writ, motivo pelo qual o STJ julgou o habeas corpus prejudicado e determinou o arquivamento dos autos com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.