HC 689061 - DECISAO

HC 689061 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o Tribunal estadual não expôs elementos concretos e idôneos que justificassem a cassação da progressão deferida pelo Juízo de Execuções; a gravidade abstrata do delito, a longa pena e falta disciplinar antiga e reabilitada não constituem fundamentação suficiente para indeferir a progressão quando já demonstrados os requisitos e exame criminológico favorável, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Roberto Carlos Aparecido Rodrigues; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

Roberto Carlos Aparecido Rodrigues

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cassação da progressão de regime pelo Tribunal de origem com base em gravidade abstrata do crime e longa pena
  2. 2 Efeito de falta disciplinar antiga e reabilitada sobre a progressão de regime
  3. 3 Necessidade (ou não) de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o Tribunal estadual não expôs elementos concretos e idôneos que justificassem a cassação da progressão deferida pelo Juízo de Execuções; a gravidade abstrata do delito, a longa pena e falta disciplinar antiga e reabilitada não constituem fundamentação suficiente para indeferir a progressão quando já demonstrados os requisitos e exame criminológico favorável, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto